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Direito Administrativo (Princípios (Princípios expressos na constituição …

- - - - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei.
        Atividade do administrador deve seguir a lei
        Fazer o que a Lei permite
        Poder público: só faz o que a lei determina
        Administrativo: Tudo o que a lei não proíbe
        Exceções: Medida provisoria, Estado de defesa e Estado de Sítio
    - - O Administrador deve servir os interesses do povo, não pode usar o cargo para interesses próprios
        Administração Publica não pode se auto promover(Nomes, Símbolos, imagens)
        A responsabilidade dos atos dever ser da Administração Publica e não do Agente
    - - O Administrador deve seguir o que a lei manda, pautando sua conduta na boa fé e moral comum
        Combater Atos de improbabilidade, aplicando suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
        Ação Popular e ação civil pública(interesse comum)
        Ex de improbabilidade: Usar bens/equipamentos públicos com finalidade particular.
    - - Atos públicos devem ser divulgados com total transparência a Obtenção de certidões, informações, atestados desde que de acordo com a lei
        Exceto: Segurança Nacional e resguardado por sigilo
        Instrumentos institucionais: Habeas data e mandado de Segurança
    - - Aperfeiçoar os serviços, buscando otimização de resultados e evitando gasto, visando atender o interesse publico com maior eficacia.