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Contratos Administrativos
:green_cross: vigência créditos orçamentários
:red_cross:prazo indeterminado
:check: metas Plano Plurianual
previsto ato convocatório
máx. 4 anos
prestação serviços contínuos
prorrogada iguais sucessivos
máx 60 meses
excepcional 72 meses
aluguel equipamentos
programas informática
estender máx 48 meses
Contratos licitação dispensável
máx 120 meses
segurança nacional
inovação tecnológica
encargos
Fiscais
Comerciais
Trabalhistas
STF: Adm Subsidiária
Previdenciários
Adm Pub Solidária
compras/locação equipamentos
provisório
posterior verificação especificação
grande vulto
“recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite [leia-se R$ 80 mil], deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros”.
pode ser dispensada alguns casos
definitivo
verificação qualidade quantidade
Gêneros perecíveis
Serviços técnicos profissionais
Obras e serviços até R$ 80 mil
:red_cross: provisório
obras/serviços
provisório
termo circunstanciado 15d
definitivo
termo circunstanciado 90d
Administração :red_cross: prazo
recebimento tácito
:red_cross:responsabilidade civil do contratado
cumprimento objeto/término prazo
Impossibilidade material/jurídica
Anulação
efeitos retroativos
contratado indenização
:red_cross: contribuído ilegalidade
ampla defesa
Rescisão
:check:desfaz contratos válidos:red_cross:retroage
unilateral/amigável/judicial.
