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Direito Civil I (Direitos da personalidade (Quais: : :!: (Vida…

- - - - Sentido de "ser deixado em paz"
    - - Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
        Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. : :pencil2:
        
        Crítica a citação aos "bons costumes" :fire:
        
        Cirurgia de mudança de sexo : :explode:
        
        Literalmente, não seria legal, mas pesa aqui a liberdade sexual
        
        Doação de órgãos de vivos: podem ser feitos sem envolvimento judicial :explode:
        
        Caso de parentesco ate 4º grau
        
        órgão dúplice ou regenerável
        
        Se não for parente, há necessidade de autorização judicial
        
        Barriga de aluguel :explode:
        
        Autorizada em alguns casos
        
        Provar a impossibilidade de engravidar
        
        Deve haver um termo de compromisso
        
        Na qual ambos reconhecem seu papel de mãe e de renúncia da maternidade em favor da outra
        
        Gratuita
        
        Deve haver grau de parentesco
        
        Esterilização :explode:
        
        Precisa de pelo menos ter 25 anos de idade OU + de dois filhos vivos + autorização do conjugue
        
        Esses requisitos são alvos de ADI
      - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
        Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. :pencil2:
        
        Doação de órgãos de mortos :explode:
        
        decisão 100% da família
      - Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. :pencil2:
        
        EX: Jovem que recusa hemodiálises
        
        EX: testemunha de Jeová
      - Sentido de integridade física: PERFEIÇÃO :check:
  - - - Cláusula Geral : - o que seria dignidade da pessoa humana? - as consequências também ficam a cargo de terceiros
        
        SÃO CONCRETIZAÇÕES DA CLÁUSULA GERAL DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
        
        Tudo que é essencial a proteção da pessoa humana
  - - - Algumas projeções da personalidade são estendidas até antes do nascimento e após a morte
      - Todos são titularizados por qualquer pessoa
    - - Os direitos não tem valor material, a honra não tem um valor material
      - Embora o direito em si não tenha conteúdo patrimonial direto, do seu exercício pode haver efeitos patrimoniais
      - Impenhoráveis = não suscetíveis de penhora
        
        Mas o valor conseguido com o USO do direito da personalidade pode ser penhorável
    - - Não tem prazo prescricional
        
        CUIDADO :warning: O que não prescreve é a pretensão que tem por objeto a proteção do direito da personalidade, a pretensão que consiste no recebimento de valores decorrentes do exercício do direito da personalidade prescreve
    - - Não posso abrir mão, renunciar o meu direito da personalidade. Pode-se autorizar, mas nunca dispor
      - Limitação da autonomia da vontade (nem que eu queira, eu posso) ex: arremesso de anões
      - NÃO É ABSOLUTA
        
        Não é que não possamos dispor de nenhuma parcela
        
        ex: lutas, propriedade, reality shows (mas não é permanente, é provisória, por isso seria admissível)
        
        só que essa disposição está sempre limitadas a certos requisitos
    - - Não diz respeito a impossibilidade de serem relativiizados
        
        São direitos oponíveis "erga omnis" = são direitos oponíveis contra qualquer pessoa
        
        O titular dos direitos da personalidade pode exigir de todas as outras pessoas o respeito ao direito do qual ela é titular
        
        Todos estão submetidos a um dever geral de conduta no sentido de respeitar os direitos da personalidade titularizados pelos outros
    - - Titulariza até o momento da sua morte
  - - - Se antecipa a lesão dos DP
      - Percebe o risco de violação, entra em juízo para conseguir uma ordem para impedir a pessoa de realizar determinada conduta
      - INIBIR A VIOLAÇÃO DO DIREITO
    - - Cessação da violação do direito da personalidade
      - EVITAR O AGRAVAMENTO DA VIOLAÇÃO
      - Lembrete: essa pretensão não prescreve
      - Se a pessoa não cumprir a ordem judicial: pode-se impor a MEDIDA COERCITIVA
        
        Constranger a pessoa a cumprir a pena
        
        Multas, corta a energia, etc
  - - - ex: honra, direitos de autor (obras coletivas)
      - existem críticas - pois o prejuízo é patrimonial, mas não existencial
        
        essa crítica perde força ao pensarmos em associações sem fins lucrativos
- - - - Contam com uma representação
        
        TUTELA
      - Caso:
        
        Menores de 16 anos
      - Não pode praticar nenhum ato da vida civil em nome próprio
      - ATO NULO
    - - Contam com uma assistência
        
        CURATELA
      - Casos:
        
        Ébrios habituais / Viciados em tóxico
        
        vive em estado permanente de embriaguez ou de desconexão com o mundo real
        
        Pródigos
        
        Não tem capacidade de gerir os seu patrimônio, dilapida ele
        
        Pode ser curatelado, mas somente no que diz respeito a disposição do seu patrimônio
        
        maior/= a 16 anos e < de 18 anos
        
        Emancipação
        
        Antecipação da capacidade civil - antes de completar os 18 anos
        
        3 formas
        
        Ato Judicial
        
        Natureza constitutiva
        
        1 more item...
        
        Hipóteses
        
        2 more items...
        
        MP vai opinar nessa emancipação
        
        Atos de vontade (dos pais, dos tutores)
        
        Emancipação voluntária
        
        1 more item...
        
        Independente da em, emancipação, o menor conta com proteções de trabalho pela CLT
        
        Como trabalhos em lugares insalubres e no ato de de assinar o contrato e a demissão
        
        Emancipação apenas civil, não penal
        
        IRRETRATABILIDADE: uma vez emancipado, não pode voltar a ser menor, exceto na anulação do casamento
        
        Aqueles que por causa transitória ou permanente não possam exprimir sua vontade (era pra ser absolutamente)
      - Pode praticar o ato, mas não sozinhos (já tem algum discernimento)
      - ATO ANULÁVEL
    - - PROTEÇÃO
        
        Não tem discernimento necessário para praticar atos da vida civil
        
        ex: são protegidos do prazo prescricional, são atribuídos a esses atos inválidos (nulos ou anuláveis)
    - - Regulamentado pelo Estatuto dos Indígenas
        
        O coloca como tendo atos nulos, inválidos
        
        Não faz sentido, porque já há uma inserção muito grande dessas tribos na nossa sociedade, são poucas as ainda isoladas, o que invalida o argumento de invalidar os atos desses pela sua pouco integração na nossa sociedade
        
        Se comprovada a consciência e conhecimento do ato praticado por parte do índio, não é nulo, desde que nao lhe seja prejudicial
        
        Tutelados pela FUNAI
        
        PODEM PEDIR LIBERAÇÃO DA TUTELA DESDE QUE CUMPRA ALGUNS REQUISITOS
      - Não podem ser vistos como incapazes
    - - Alguns atos, mesmo praticados por pessoa absolutamente incapaz, quando não lhes traga prejuízo, tem os seus efeitos preservados.
        
        Convenção social que aceita os efeitos daquele negócio
      - Lícito e Eficaz
      - ex: compra de lanche na cantina por menor
    - - A partir do EPD 2015 são plenamente capazes
        
        Mas podem ser curateladas em condições excepcionais
        
        durará o menor tempo possível
        
        Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua adm ao juiz.
        
        Afetará somente atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais
        
        Tomada de decisão apoiada
        
        Processo judicial pelo qual a PCD elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre a vida civil.
  - - - Todas as pessoas têm
    - - Nem todos tem o discernimento necessário
    - - ex: capacidade postulatória geralmente dada aos advogados
  - - - Só é pessoa após nascimento com vida
    - - É pessoa a partir da concepção
    - - Possui algumas proteção enquanto nascituro, mas o direito só é incorporado após o nascimento com vida
  - - - Médico atesta o óbito e depois tem que ser averbado
    - - Art 6º e 7º - presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
        
        I- Extremamente provável por risco de vida
        
        II - Guerra (sumir ou prisioneiro de guerra e não volta em 2 anos)
        
        Sistema de justificativa de óbito - o juiz tem que fixar a data e a hora (pode alterar todo modelo sucessório)
      - Se a pessoa presumidamente morta ressurgir, essa personalidade volta
- - - - RELAÇÕES AFETIVAS: SOLTEIRO, CASADO (pertencente a um núcleo familiar), VIÚVO,
      - RELAÇÃO DE PARENTESCO: PATERNIDADE
    - - NACIONALIDADE
    - - NOME, CAPACIDADE, ID SEXUAL, GÊNERO, IDADE
        
        Manifestações gerais da personalidade
  - - - Quando não há nenhum tipo de documento que comprove o estado
    - - Trazer provas de posse: RECONHECIMENTO PÚBLICO, FORMA DE TRATAMENTO
- - - - Cláusulas gerais
    - - Facilitar a interpretação
- - - - 3 fases de partilha :red_flag:
        
        FASE 2: Abertura da sucessão provisória (a decisão que dá abertura a essa fase só produz efeito 180 dias após a sua publicação) :warning: :warning:
        
        Partilha em caráter precário
        
        Os interessados devem prestar calção (depositar em juízo o valor correspondente do bem que irá receber, geralmente em dinheiro), exceto os herdeiros necessários
        
        Para garantir que o bem não será dilapidado
        
        Os herdeiros necessários (conjugue, filhos, pais, etc) . tem a administração provisória
        
        Não pode alienar nenhum bem sem autorização judicial
        
        Durante essa partilha provisória, os dependentes recebem os frutos civis decorrentes dos bens do ausente (ex: aluguel, rendimentos de investim.)
        
        No momento da partilha dos bens, os credores já recebe, seus valores. Antes da partilha paga-se o credor. mesmo que se use todos os bens
        
        FASE 3: Abertura da sucessão definitiva :warning: :warning: :warning:
        
        Art 37 - 10 anos depois de passada a sucessão provisória pode-se abrir o processo de sucessão definitiva
        
        Regressando o ausente nos 10 nos depois da sucessão definitiva, retorna-se os bens e os valores se vendidos os bens ou aqueles bens que foram substituídos por eles
        
        O ausente é considerado morto no momento da abertura da sua sucessão definitiva
        
        Se a pessoa tem + de 80 anos ela já será considerada morta após 5 anos do seu desaparecimento
        
        Art 8º - Morte comoriente- quando assume-se que duas pessoas morreram ao mesmo tempo. Uma não participa da partilha da outra.
        
        FASE 1: Curadoria dos bens do ausente (dura 1 ano) :warning:
        
        Tem que provar que a pessoa já sumiu faz tempo e que já houveram buscas por ele
        
        A justiça arrecadou os bens do ausente e publica editais convocando o ausente e seus sucessores para a arrecadação dos bens.
        
        Se decorrido um ano e o ausente não retornar, assume-se que esse não ira mais aparecer
        
        Poderão, então, os interessados(herdeiros, MP, credores) requerer a abertura do processo de sucessão provisória.
        
        O juiz vai determinar um curador
        
        1- conjugue; 2- pais ; 3- filhos