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Contrato de Trabalho - Rescisão (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho…
Contrato de Trabalho - Rescisão
Extinção do contrato
Homologação no sindicato
Não há mais :red_cross:
Empregador deve...
Anotar na CTPS
Assinatura é suficiente para empregado pleitear seguro-desemprego e saque do FGTS
Comunicar órgãos competentes
Pagar verbas rescisórias
Acordo entre as partes
Dinheiro
Depósito bancário
Cheque
visado
(não se admite cheque comum)
Empregado analfabeto
Dinheiro
Depósito bancário
Qualquer desconto devido no mês da rescisão não pode superar 1 mês de remuneração
Prazo
Até 10 dias contados do
término do contrato
Exclui o dia da demissão e inclui o do vencimento
Aviso Prévio cumprido em casa :arrow_right: 10 dias da
notificação da demissão
Dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas
Equiparam-se para todos os fins
não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de negociação coletiva para sua efetivação
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
Instrumento de rescisão ou recibo de quitação
Deve
especificar a natureza e o valor de cada parcela
paga ao empregado
Quitação
Eficácia
liberatória
Em relação às parcelas
expressamente consignadas
no recibo
Salvo se oposta ressalva
expressa e especificada
ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas
Não abrange parcelas não consignadas
no recibo
É válida em relação ao
período expressamente consignado
no recibo
Termo de Quitação Anual Sindical
Assinado pelo trabalhador perante o sindicato
Trabalhador declara ter recebido todas as parcelas devidas
Facultado a empregados e empregadores
Na vigência do contrato ou não