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7 - Estatuto dos funcionários públicos do Estado de Santa Catarina…
7 -
Estatuto dos funcionários públicos do Estado de Santa Catarina
Regime Jurídico Único
Funcionário Público
Pessoa legalmente investida
Cargo público criado por lei
Provimento efetivo
Comissão
Denominação, função e vencimentos próprios
Número certo
Pagamento pelo erário estadual
Cargos efetivos
Agrupados em quadros
Planos de classificação
Hierarquia
Qualificações
Plena mobilidade e progresso funcional
Vedado
atribuir outros serviços
Exceto quando
Função de confiança
Grupos de trabalho ou estudo
Comissões legais
Função de confiança
Situação funcional transitória
Criada por ato administrativo
Cometida a funcionário público estadual
Livre escolha
Atribuições regimentais
Ato de designação
Vigora a partir da publicação
Independente de posse