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AÇÃO PENAL (PÚBLICA (INCONDICIONADA (É A MAIS COMUM.APLICA-SE QUANDO O…
AÇÃO PENAL
PÚBLICA
INCONDICIONADA
É A MAIS COMUM.APLICA-SE QUANDO O TEXTO LEGAL NÃO ESPECIFICA QUE É CABÍVEL OUTRO TIPO DE AÇÃO
NÃO CABE A VÍTIMA PERDOAR O ACUSADO
É INDISPONÍVEL. O PROMOTOR PODE APENAS PEDIR ABSOLVIÇÃO OU OFERECER ACORDO OU TRANSAÇÃO PENAL
SE O PROMOTOR PEDIR O ARQUIVAMENTO E O JUIZ DISCORDAR, OS AUTOS SÃO ENVIADOS PARA O PROCURADOR GERAL, QUE DECIDIRÁ
CASO O CRIME TENHA VÍTIMA, É POSSÍVEL QUE ESTA, OU SEU REPRESENTANTE ATUE COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DEVIDAMENTE REPRESENTADOS POR ADVOGADO
CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
DEPENDE DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO OU OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
O OFENDIDO DEVEM EXERCER O DIREITO DE AÇÃO ATÉ 6 MESES APÓS O CONHECIMENTO DA AUTORIA
OFENDIDO É MENOR QUANDO DESCOBRIU-SE A AUTORIA E SEU REPRESENTANTE LEGAL NÃO OFERECEU DENÚNCIA, PODE A VÍTIMA REPRESENTAR ATÉ 6 MESES APÓS 18
APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A AÇÃO PASSA A TITULARIDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O OFENDIDO NÃO DECIDE MAIS SOBRE OS RUMOS DO PROCESSO
À REQUISIÇÃO DO MIN.JUSTIÇA
ATENDE RAZÕES DE ORDEM POLÍTICA E DEPENDEM DE ORDEM MINISTERIAL
CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA O PR; DELITOS PRATICADO POR ESTRANGEIROS CONTRA BRASILEIROS FORA DO BRASIL
A REQUISIÇÃO PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, ATÉ QUE SEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE INFRATOR
QUANTO A HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO, A DOUTRINA NÃO É PACÍFICA MAS A POSIÇÃO DOMINANTE É QUE É IRRETRATÁVEL
PRIVADA
PERSONALÍSSIMA
TITULARIDADE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE ENGANADO
CASO A VÍTIMA MORRA, ESTARÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE
VÍTIMA -18: NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA E, POR SER PERSONALÍSSIMA, NÃO PODE NOMEAR REPRESENTANTE
PRIVADA PROPRIAMENTE DITA
6 MESES PARA OFERECER QUEIXA DO CRIME. PRAZO CONTADO À PARTIR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA
O PRAZO É DECADENCIAL. APÓS VENCIDO, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE
SE O OFENDIDO FOR MENOR OU MENTALMENTE ENFERMO, A TITULARIDADE PASSA AO REPRESENTANTE LEGAL
CURADOR OFICIAL SE O OFENDIDO NÃO TIVER REPRESENTANTE OU O INTERESSE ENTRE ELES FOR CONFLITANTE
OFENDIDO MORTO, AUSENTE: TITULARIDADE PASSA A CÔNJUGE, PARENTES
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
ÚNICA EXCEÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO À REGRA DA TITULARIDADE DO M.P
É EXERCIDA ATRAVÉS DE OFERECIMENTO DE QUEIXA CRIME NO CASO DO MP NÃO OFERECER DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL