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Cobrança de Dívidas (Cobrança em quantia indevida (por valor igual ao…

- - - - A cobrança deve ser judicial :male-judge::skin-tone-2:
      - Não precisa que o indivíduo tenha pago o valor cobrado
      - Art. 940 do Código Civil
        
        . Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do
        que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição
      - Exige a má-fé do cobrador
      - Súmula 159-STF:
        
        Cobrança excessiva, mas de boa fé,
        
        não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil
        
        (atual art. 940).
      - Independentemente de prova do prejuízo
      - A sanção prevista no art. 940 do Código Civil por cobrança judicial indevida de dívida pode ser aplicada
        em relação de consumo.
        
        Quando não for possível aplicar o art. 42, P. Único do CDC, o art. 940 do CC pode ser aplicado.
        
        Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, .PU, DO CDC
        
        deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber.
        
        O art. 940 do CC é norma complementar de proteção ao consumidor.
        
        Destaca-se que o art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso
        
        sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor.
        
        STJ. 3ª Turma. REsp 1.645.589-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020 (Info 664)
    - - A cobrança pode ser extrajudicial
      - O consumidor deve ter pago o valor indevido :money_with_wings:
      - O engano deve ser injustificado
      - má-fé > tese superada
        
        STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min.
        Og Fernandes, julgado em 21/10/2020
        
        A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da má-fé do credor.
        
        A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva
  - - - Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 39:
        
        É obrigatória a restituição em dobro da cobrança indevida de
        
        tarifa de água, esgoto, energia ou telefonia,
        
        salvo na hipótese de erro justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), que não decorra da existência de dolo, culpa ou má-fé
- - - - Pena Detenção de 3 meses a 1 ano e multa.