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RESTITUIÇÃO DA COISA BOLSA (MESMOS AUTOS (NÃO HÁ DÚVIDA ok, NÃO É…
RESTITUIÇÃO DA COISA
MESMOS AUTOS
NÃO HÁ DÚVIDA
NÃO É ILÍCITA
DELEGADO
OU JUIZ
TERCEIRO DE BOA-FÉ
INITMADO
2 DIAS
SÓ O JUIZ
AUTOS SEPARADOS
DUVIDOSO
SÓ O JUIZ
5 DIAS PARA PROVA
MP SEMPRE OUVIDO
INCLUSIVE PELO DELEGADO
DÚVIDA SOBRE DONO
PARA O CÍVEL
90 DIAS
APÓS O TRÂNSITO
NÃO REQUERER
VAI PARA O TESOURO NACIONAL
INSTRUMENTOS DO CRIME
PERDA DECRETADA
PELA UNIÃO
INUTILIZAÇÃO :red_cross:
OU RECOLHIMENTO PARA MUSEU CRIMINAL
PIRATARIA
BENS DESTRUIDOS
CABE
APELAÇÃO
