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Práticas Abusivas (orçamento prévio (orçamento prévio deve discriminar…

- - - - NÃO É ABUSIVA
    - - Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 164
        
        É válida a intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos culturais e de entretenimento
        
        mediante cobrança de "taxa de conveniência", desde que o consumidor seja previamente informado do
        
        preço total da aquisição do ingresso, com o destaque do valor da referida taxa.
      - O consumidor desde o início deve ser informado do valor total da compra.
        
        Em um mercado de concorrência saudável, espera-se que o consumidor seja informado
        
        , já na fase pré-contratual, sobre o custo total da compra, inclusive o custo da intermediação, para assim se evitar que o
        
        consumidor seja capturado no mercado por uma proposta de preço menor do que o efetivo, em prejuízo
        
        dos demais concorrentes que também disputam a preferência do consumidor, nos mais diversos ramos de
        
        atividade.
- - - - elaboração de orçamento
      - e autorização expressa do consumidor
    - - decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
  - - - início
      - e término
    - - 10 dias
      - contado de seu recebimento pelo consumidor
      - salvo estipulação em contrário
  - - - por quaisquer ônus ou acréscimos
      - decorrentes da contratação de serviços de terceiros
      - não previstos no orçamento prévio.
  - - - Sem avisar previamente a João, consumidor com perfil de investimento conservador, o gerente da agência
        bancária investiu o seu dinheiro em ações, que deram prejuízo.
      - O banco tentou argumentar que já tal valor passou muito tempo investido em ações, mas o cliente só reclamou após as perdas. Tal argumento não teve êxito tendo em vista que o STJ entendeu que do silêncio
        do consumidor não se podia interpretar a anuência.