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Cumprimento de Sentença Fazenda Pública (Exequente apresenta…
Cumprimento de Sentença
Fazenda Pública
Dever de pagar quantia certa
Exequente apresenta
Demonstrativo discriminado e atualizado do credito
Nome completo, CPF ou CNPJ - exequente
Índice de correção monetária
Juros e taxas
Termo inicial e final dos juros e da correção
Periodicidade da captação dos juros
Especificação de descontos obrigatórios
Pluralidade de exequentes
Cada um apresenta o próprio demonstrativo
Multa do pagamento involuntário, não se aplica a Fazenda Pública
Impugnar a execução
30 dias
Intimação
Carga
Remessa
Meio eletrônico
Arguir
Falta ou nulidade de citação
Ilegitimidade de parte
Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
Excesso de execução ou cumulação indevida
Incompetência absoluta ou relativa
Causa modificativa ou extintiva da obrigação
Prescrição
Novação
Compensação
Transação
Pagamento
Superveniente ao TJ da sentença
Excesso de execução
Executada deve declarar o valor que entende correto
Sob pena de não conhecimento da arguição
Não impugnada
Precatório - presidente do tribunal
Pagamento de obrigação de pequeno valor
2 meses
Depósito
Impugnação parcial
Executa a parte restante
Inexigível
Título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF
Fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo incompatível com a CF
Efeitos: poderão ser modulados no tempo
Favorecer a segurança jurídica
Proferida antes do trânsito em julgado da decisão
Após o Trânsito - ação rescisória
Conta do TJ do STF