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TRATAMENTO LEGAL CRIMES HEDIONDOS (ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (ANISTIA…
TRATAMENTO LEGAL CRIMES HEDIONDOS
ANISTIA, GRAÇA E INDULTO
SÃO PROIBÍDOS
ANISTIA
ESQUECIMENTO JURÍDICO DO FATO
CONCEDIDO POR LEI CO CONGRESSO NACIONAL
DIZ RESPEITO A FATOS, SOBRETUDO CRIMES POLÍTICOS
PERDÃO CONCEDIDO POR DECRETO DO PRESIDENTE
GRAÇA
INDIVIDUAL
DEVE SER PROVOCADO
INDUTO
COLETIVO
PODE SER PARCIAL
LIBERDADE PROVISÓRIA
SEM FIANÇA
REGIME INICIAL
FECHADO
PROGRESSÃO DO REGIME
PRIMÁRIO
APÓS 2/5 DA PENA
REINCIDENTE
APÓS 3/5 DA PENA
LIVRAMENTO CONDICIONAL
ÚLTIMA FASE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROGRESSÃO DO REGIME
APÓS 2/3 DA PENA
NÃO SERÁ CONCEDIDO A REINCIDENTE (CRIME MESMA ESPÉCIE)
PRISÃO TEMPORÁRIA
SUBSTITUI PRISÃO POR AVERIGUAÇÃO
DURANTE O INQUÉRITO; DECRETADA PELO JUIZ
5 PRORROGÁVEIS POR + 5
CRIMES HEDIONDOS 30, +30
EM CASO DE EXTREMA NECESSIDADE
APELAÇÃO EM LIBERDADE
PERMITIDA DESDE QUE FUNDAMENTADA PELO JUIZ
RÉU NÃO PODERÁ APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO OU PRESTAR FIANÇA