Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Oferta (Peças de reposição (Cessadas a produção ou importação (oferta…

- - - - são responsáveis solidariamente
      - pelo padrão de atendimento e pela qualidade dos serviços prestados,
      - assumidas pela empresa e pelo hotel credenciado (art. 34 do CDC)
      - em razão da indissociabilidade entre as obrigações de fazer
    - - O contrato prevê uma rede própria ou conveniada
        de profissionais
        
        Há responsabilidade do plano de saúde pelos defeitos decorrentes da prestação do serviço
        
        A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio
        e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados.
      - O contrato prevê a livre escolha do profissional
        pelo consumidor
        
        Não há responsabilidade do plano de saúde pelos
        defeitos decorrentes da prestação do serviço.
    - - A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora,
        
        responde solidariamente
        
        perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte
        
        da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos
        
        dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25,§1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 4ª Turma. REsp 827833-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/4/2012 (Info 496)
- - - - suficientemente precisa
    - - erro grosseiro de carregamento no sistema de preços e a rápida comunicação ao
        consumidor
        
        Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 165:
        
        2) A depender do caso,
        
        o erro grosseiro de carregamento no sistema de preços
        
        e a rápida comunicação ao
        consumidor
        
        podem afastar
        
        a falha na prestação do serviço
        
        e o princípio da vinculação da oferta
      - CASO DAS COMPANHIAS AÉREAS > PREÇO MUITO BAIXO :airplane:
        
        O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem
        
        afastar o princípio da vinculação da oferta,
        
        não obrigando a companhia aérea a emitir passagem com valor muito baixo
        
        No caso, os consumidores promoveram a reserva de bilhetes aéreos com destino internacional
        
        a preço MUITO AQUÉM do praticado por outras empresas aéreas,
        
        não tendo sequer havido a emissão dos bilhetes eletrônicos (e-tickets)
        
        que pudessem formalizar a compra.
        
        Agrega-se o fato de que os valores sequer foram debitados do cartão de crédito e, em curto período, os
        consumidores receberam e-mail informando a não conclusão da operação.
        
        05/05/2020 (Info 671).
        
        O CDC não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo.
        
        sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratuas
        
        NÃO sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam o consumidores, numa fúria disciplinadora.
        
        como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a
        
        interpretação mais favorável do contrato, dentre outros.
        
        isso quer dizer que referida legislação é principiológica,
        
        Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos
  - - - assegurar informações
        
        precisas
        
        ostensivas
        
        claras
        
        em língua portuguesa :flag-br: :flag-pt:
        
        corretas
    - - características
      - qualidades e quantidades
      - composição
      - preço
      - garantia
      - prazos de validade e origem
      - entre outros dados
      - riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores
    - - informações tem que ser gravadas de forma indelével
      - não saem com condições adversas de conservação
- - - - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
      - rescindir o contrato
        
        com direito à restituição
        
        quantia eventualmente antecipada
        
        monetariamente atualizada
        
        e a perdas e danos
      - exigir o cumprimento forçado da obrigação
        
        nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  - - - A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é CONSENSUAL
        
        ,deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que
        
        não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada
- - - - publicidade de bens e serviços por telefone :phone:
      - chamada for onerosa ao consumidor que a origina. :moneybag: :calling: