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DIREITOS SOCIAIS (ARTIGO 6º (DIREITOS SOCIAIS (EDUCAÇÃO, SAÚDE,…
DIREITOS SOCIAIS
ARTIGO 6º
DIREITOS SOCIAIS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
ALIMENTAÇÃO
TRABALHO
MORADIA
TRANSPORTE
LAZER
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
ARTIGO 7º
DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS
FUNDO DE GARANTIA
SEGURO-DESEMPREGO
DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA :red_cross:
SALÁRIO MÍNIMO
13º SALÁRIO
PISO SALARIAL PROPORCIONAL AO TRABALHO
REMUNERAÇÃO ->
NOTURNA > DIURNA
LICENÇA À GESTANTE (120 DIAS) E PATERNIDADE
FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS (1/3 A MAIS DO SALÁRIO)