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Lei penal no espaço (Extraterritorialidade (Incondicionada (Crimes (Pena…
Lei penal no espaço
Extraterritorialidade
É exceção ( art. 7ª)
Praticado no estrangeiro aplicando a lei brasileira
Não se aplica a contravenções penais
Incondicionada
Crimes
Contra a vida ou liberdade do Presidente da República
Contra patrimônio ou fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço (princípio da defesa)
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (princípio da justiça universal)
Pena no Estrangeiro
Diversas
Multa exterior + Pena privativa de liberdade no BR
Juiz atenua a pena privativa de liberdade
Idênticas
PPL no Exterior + PPL no Brasil
Juiz brasileiro computa (computa, desconta) a PPL cumprida no exterior
CIDA
Computa
idêntica
Diversa
atenua
Exceção ao "bis in idem"
Soberania dos países
O criminoso é punido ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Condicionada
Crimes
Que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir
Praticado por brasileiro
Princípio da nacionalidade ativa
Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
O criminoso será punido
Se não foi absolvido
Não cumpriu pena no estrangeiro
Se não foi perdoado
Se não está extinta sua punibilidade
Hipercondicionada
Princípio da nacionalidade passiva
Reunidas as condições da "condicionalidade" +
Não foi pedida ou foi negada a extradição
Houve requisição do Ministro da Justiça
Intraterritorialidade
É exceção (art. 5ª)
Crime no Brasil, sofre lei estrangeira
Ex: Imunidade diplomática
Não é privilégio da pessoa, mas prerrogativa da função. Em razão disso, não se admite renúncia por parte do diplomata
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Territorialidade
É a regra (art. 5ª, caput)
Aplica-se a lei brasileira por crimes cometidos no território nacional
Conceito de Território
Físico
Porção de terra dentro de nossas fronteiras
Mar territorial
A coluna de ar que está acima da terra e mar terriorial
Jurídico ou por extensão
Embarcação ou aeronave públicas
Sempre território brasileiro
Embarcação ou aeronave privadas
Esteja a serviço do governo brasileiro
Encontra-se em lugar que não pertence a nenhum país
Estrangeira privada em território brasileiro
Princípio da territorialidade relativa (temperada)
As embaixadas são invioláveis, mas não são extensão do território do país que representam