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REGIMENTO INTERNO (Quorum (Maioria absoluta (1/2+1 total dos dep = 13),…
REGIMENTO INTERNO
Quorum
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Quorum qualificado (2/3, 3/5)
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Posse dos Deputados
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Posse (1º jan)
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Ou o mais idoso, entre os de maior nº de legislaturas
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Prazo de 30 dias
Da diplomação, se eleito dep. distrital durante a legisl.
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