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ARTIGO 5º ((CASA = ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO (NINGUÉM ENTRA, EXCETO:…
ARTIGO 5º
CASA = ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO
NINGUÉM ENTRA, EXCETO:
ORDEM JUDICIAL - DIA
PRESTAR SOCORRO
FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO :check:
ANONIMATO :red_cross:
ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
EM ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTERNATO
LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO
DESDE QUE ATENDA ÀS QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS PELA LEI
TORTURA E TRATAMENTO DESUMANO :red_cross:
ESTADO PROMOVERÁ
DEFESA DO CONSUMIDOR
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS
CARÁTER PARAMILITAR :red_cross:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA
GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE HERANÇA
É INVIOLÁVEL:
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS
INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM DAS PESSOAS
PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÃO TELEFÔNICAS
EXCETO POR ORDEM JUDICIAL
RACISMO
CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL
ASSEGURADO AO PRESO
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
PRESO APENAS EM FLAGRANTE DELITO
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
HAVERÁ PENA DE:
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE
PERDA DE BENS
MULTA
INTERDIÇÃO DE MULTA
PRESTAÇÃO SOCIAL
NÃO HAVERÁ PENA DE:
DE MORTE
EXCETO EM GUERRA DECLARADA
CARÁTER PERPÉTUO
TRABALHOS FORÇADOS
DE BANIMENTO
CRUÉIS
SÃO TODOS ASSEGURADOS
DIREITO DE PETIÇÃO
CONTRA IRREGULARIDADES
DEFESA DE DIREITOS
RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI
ASSEGURADO
SIGILO DA VOTAÇÃO
SOBERANIA DOS VEREDITOS
PLENITUDE DE DEFESA