Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CRIMES FUNCIONAIS (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA (FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEIXA DE…
CRIMES FUNCIONAIS
-
-
ABANDONO DE FUNÇÃO
ABANDONAR O CARGO PÚBLICO, FORA DOS PERMITIDOS EM LEI (15 DIAS A 1 MÊS OU MULTA)
-
-
PREVARICAÇÃO
3 MESES A 1 ANO + MULTA
RETARDAR/ DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO,
PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO DA LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL
3 MESES A 1 ANO
AGENTE NÃO PROÍBE PRESO DE TER ACESSO A APARELHO TELEFÔNICO,RÁDIO OU SIMILAR, PERMITINDO A COMUNICAÇÃO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
PATROCINAR INTERESSE PRIVADO DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VALENDO-SE DE SER FUNCIONÁRIO
-
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
PRATICAR VIOLÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LA
-
-
VIOLAÇÃO DO SIGILO
-
FUNCIONÁRIO DEVASSA O SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OU PROPORCIONA A TERCEIRO