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Diretos Fundamentais - Direitos Sociais (Salário Mínimo (Proibição de…
Diretos Fundamentais - Direitos Sociais
Salário Mínimo
Art: 7, IV
Fixado em Lei
Excesão
Medida Provisória
Decreto do Presidente
Nacionalmente Unificado
Fixo
Piso Salarial
Proibição
de Vinculação
O Salário não esta vinculado a profissão
Trabalhadores Horistas
Prescrição Trabalhista
art:
7, XXIX
2 anos
Ingressar ação reivindicandos direitos
Contado apartir da recisão
5 anos
Verbas trabalhistas vencidas
Contado apartir da entrada da ação
Proibição do Trabalho Noturno, Perigos e Insalubre
art: 7
, XXXIII
Menores
de 16
Apenas como aprendiz
Menores
de 18
Proibido
Trabalhos Perigosos
Isalubres
Noturno
Diretos do Trabalhadores Domésticos
art: 7
Aplicabilidade Imediata
Salário Minimo
Irredutibilidade do Salário
Minimo para remuneração variável
Décimo terceiro salário
Proteção do salário contra retenção dolosa
8 horas e 44 Semanais
Repouso semanal remunerado
Hora extra
Férias anunas remuneradas
Licença a gestante
Licença a paternidade
Aviso Prévio
Redução dos riscos Inerentes
Aposentadoria
Reconhecimento de convenção e acordo coletivo de trabalho
Proibição de diferença salarial
Sexo
Idade
Cor
Estado Civil
Proibição de descriminação do portador de deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre
Integração à previdência social
Aplicabilidade Reduzida
Proteção
Demissão arbitrária
Sem justa causa
Seguro-desemprego
Caso
Desemprego involuntário
Fundo de Garantia
Remuneração trabalho noturno
Superior ao diurno
Salário-família
Assistência gratuita
Filhos e dependentes
Até cinco anos
Creches
Pré-escolas
Seguro
Acidente de Trabalho
Com idenização
Quando ocorrer
Dolo
Culpa