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AUTARQUIAS (autarquias de controle/profissionais/corporativas (exceto OAB,…
AUTARQUIAS
Pessoas jurídicas de direito público
exercecem atividades típicas de estado - (alike administração indireta)
especialização
regime de fazenda pública
capacidade administrativa = administração indireta
todas as prerrogativas e todas as limitações do estado
só n tem capacidade política
exs
imunidade tributária recíproca (art. 150 CF)
privilégios processuais
prazos em dobro para todas as manifestações
remessa necessária
execuções fiscais de seus débitos
bens públicos
imprescritíveis, impenhoráveis, não oneráveis
garantia de juízo? com seu próprio orçamento
débitos judiciais
art. 100 CF
ordem cronológica de pagamento de precatórias
prescrição
quinquenal das ações contra a fazenda pública
responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º)
contratos administrativos
atos são atos administrativos
controle exercido pelas administrações diretas, tribunais de contas e ações populares
regime de pessoal estatutário (restauração em 2005, com suspensão da EC 19/98)
autarquias de controle/profissionais/corporativas
Lei 9649
ADIn 1717 - poder de polícia
exceto OAB
entidade privada que exerce poder de polícia por designação anômala
conselhos profissionais
parafiscalidade
poder de
cobrar
tributos (de criar é intransferível)
adequação ao regime estatutário
autarquias em regime especial
universidades públicas
autonomia pedagógica
maior autonomia e independência na execução de suas atividades
até mesmo na escolha de dirigentes (maior liberdade)
via de regra o dirigente ocupa cargo em comissão
são indicados pelos próprios membros da autarquia
depois de nomeado cumpre mandato fixo (previsto no regimento de cada universidade)
só perde o mandato mediante processo administrativo
MEC não pode controlar a metodologia, só o cumprimento de metas
agências reguladoras
(lei 9986)
caráter neoliberal pós ditadura - privatização com enxugamento da máquina estatal
finalidade de regulamentar e normatizar os serviços públicos exercidos por particulares (que só querem saber de dinheiro)
ANEL, ANATEL, ANCINE, USW
poder normativo
atos normativos por meio de resoluções
resolução regula a prestação de serviço (
se limita ao prestador do serviço, não atinge usuários
)
não pode estabelecer norma que obrigue o particular, usuário só pode ser vinculado em virtude de lei
pode estabelecer normas técnicas para promover o mínimo de efetividade na prestação do serviço
escolha de dirigentes
nomeados pelo PR com aprovação do SF
mandato fixo definido na lei de cada agência
durante mandato só pode perder o cargo mediante processo administrativo ou renúncia
depois de sair do cargo
quarentena
- 04 meses (lei geral) ou outro prazo (leis específicas)
não pode prestar serviço a nenhuma empresa regulada pela agência que ele dirigia
durante quarentena, continua recebendo remuneração integral
regime de pessoal celetista
inconstitucionalidade por reverberação normativa (estava vigente a EC 19/98, que permitia o regime celetista)
regime deve ser estatutário
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AGÊNCIAS EXECUTIVAS ≠ (art. 37, §8º CF e art. 57 lei 8649)
autarquia comum
não cumpre as metas de eficiência
celebra
contrato de gestão
com o ente da administração direta
decreto a qualifica (não precisa de lei)
condição temporária
dura enquanto durar o contrato de gestão
privilégios
maior autonomia financeira e administrativa
mas tem que cumprir plano estratégico de reestruturação