Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 9605/98 - Crimes contra a Administração Ambiental (Art 69-A (Elaborar…
Lei 9605/98 - Crimes contra a Administração Ambiental
Art 66
Funcionário público
fazer afirmação enganosa
omitir verdade
sonegar informações
sonegar dados técnico-científicos
em processo
autorização
licenciamento
Pena
Reclusão
3 anos
1 ano
'+ multa
Art 67
Funcionário Público
conceder
licença
autorização
permissão
para
atividades
obras
serviços
Pena
Detenção
3 anos
1 ano
'+ multa
redução de pena
se culposo
Detenção
1 ano
3 meses
'+ multa
Art 68
Deixar de cumprir
obrigação ambiental
Pena
Detenção
3 anos
1 ano
'+ multa
redução de pena
se culposo
Detenção
1 ano
3 meses
'+ multa
Art 69
Obstar ou dificultar
ação fiscalizadora
Pena
Detenção
3 anos
1 ano
'+ multa
Art 69-A
Elaborar ou apresentar
laudo ou relatório
falso
no processo
licenciamento
concessão
qualquer procedimento adm
inclusive por omissão
Pena
reclusão
6 anos
3 anos
'+ multa
redução de pena
Se culposo
Detenção
1 ano
3 anos
Aumento de pena
dano ao meio ambiente
1/3 a 2/3