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Lei 9605/98 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural…
Lei 9605/98 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural
Art 62
Destruir, inutilizar ou deteriorar
Bem protegido
protegido por
Lei
Ato administrativo
Decisão judicial
Arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegidos
protegido por
Lei
Ato administrativo
Decisão judicial
Pena
Reclusão
3 anos
1 ano
'+ multa
Se culposo
Detenção
1 ano
6 meses
'+ multa
Art 63
Alterar aspecto ou estrutura
edificação "tombada"
protegido por
Lei
Ato administrativo
Decisão judicial
sem autorização
Pena
Reclusão
3 anos
1 ano
'+ multa
Art 64
Promover construção
em solo não edificável
"tombado"
sem autorização
Pena
Detenção
1 ano
6 meses
'+ multa
Art 65
Pichar ou conspurcar
edificação ou monumento urbano
Pena
Detenção
1 ano
3 meses
'+ multa
Se ato
em coisa tombada
valor
Artístico
Arqueológico
Histórico
Pena
Detenção
1 ano
6 meses
'+ multa
