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ÉTICA NO SETOR PUBLICO: ESTATUTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO…
ÉTICA NO SETOR PUBLICO: ESTATUTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO TRT6º REGIÃO
Capítulo III - Da Comissão de Ética - Seção I Da Composição
Art. 7º
comissão de ética
3 membros e respectivos suplentes
designados pela presidência do TRT
sem punição adm. ou penal
§1º - mandato 2 anos, permitido reeleição
§2º - presidência do TRT indicará o presidente, mandato 2 anos, recondução
§3º - suspenso da comissão até o trânsito em julgado, o membro que for indiciado criminalmente, responder processo administrativo disciplinar ou transqredir esse código
Art. 8º
concomitantemente
sem remuneração
Seção II - Das Competências Art. 9º
I - elaborar estratégia anual
II - dirimir dúvidas e sugerir
III - gerir denuncias p/ a presidência
IV - desenvolver disseminação desse código
V - gerir propostas e sugestões
VI - relatório anual a presidência