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CONCURSO DE CRIMES (CONCURSO FORMAL (PERFEITO/PRÓPRIO = UNIDADE DE…
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO FORMAL
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OBS: SE DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO RESULTAR PENA MAIOR QUE ÀQUELA VERIFICADA NA APLICAÇÃO DO SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL, DEVE-SE SOMAR AS PENAS (CÚMULO MATERIAL BENÉFICO)
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CRIME CONTINUADO
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MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO PRÁTICA OU 2 OU MAIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE QUE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES DEVEM OS SUBSEQUENTES SEREM TIDOS COMO CONTINUAÇÃO DOS PRIMEIROS CRIMES
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