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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (5 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A TODA A ADMINISTRAÇÃO…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
5 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
L - LEGALIDADE
I - IMPESSOALIDADE
M - MORALIDADE
P - PUBLICIDADE
E - EFICIÊNCIA
CONDUTAS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SOMENTE PODE AGIR QUANDO:
HOUVER LEI QUE AUTORIZE OU DETERMINE
CONDUTAS PARTICULARES
PODEM FAZER TUDO O QUE A LEI NÃO PROÍBA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
:red_cross: CONTRA A LEI
:check: SEGUNDO A LEI
:red_cross: ALÉM DA LEI
ADMINISTRAÇÃO
OBRIGADA A OBSERVAR EM SUA ATUAÇÃO
DISPOSTO DAS LEIS
PRINCÍPIOS JURÍDICOS
SUJEITA TAMBÉM A
PRÓPRIOS ATOS NORMATIVOS
DECRETOS
PORTARIAS
PARECERES NORMATIVOS