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Recursos (Princípios (irrecorribilidade imediata das decisões …
Recursos
Princípios
Duplo grau de jurisdição
taxatividade ou tipicidade
irrecorribilidade imediata das decisões
interlocutórias
TRT contrária a Súmula ou
orientação jurisprudencial do TST
suscetível de impugnação mediante
recurso para o mesmo Tribunal
acolhe exceção de incompetência
territorial, com a remessa dos autos
para TRT distinto daquele a que se vincula
o jupizo excepcionado
unirrecorribilidade
ou
singularidade
proibição da
reformatio in pejus
consumação
dialeticidade
voluntariedade
espécies
Embargos de declaração
Recurso Ordinário
Agravo de petição
Agravo de instrumento
Agravo interno e regimental
Recurso de revista
Embargos no TST
Recurso Extraordinário
efeitos
obstativo
devolutivo
suspensivo
translativo
regressivo
expansivo
substitutivo
Pressupostos de
admissibilidade
intrínsecos
existência
do poder de recorrer
cabimento
capacidade
legitimidade para recorrer
interesse em recorrer
inexistência de fato impeditivo
ou extintivo do poder de recorrer
extrínsecos
modo
de exercer o poder de recorrer
tempestividade
representação
preparo
regularidade formal