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COMPETÊNCIAS legislativa privativa da União (Compete privativamente à…
COMPETÊNCIAS
legislativa privativa da União
É
privativa da União
mas
pode ser delegada
por lei complementar
C
IVIL
Á
GUA
P
ENAL
A
GRÁRIO
C
OMERCIAL/CONSÓRCIO
E
SPACIAL
T
RABALHO
E
LEITORAL
DE
SAPROPRIAÇÃO
P
RECESSUAL
I
NFORMATICA
M
ARÍTIMO
E
NERGIA
N
ACIONALIDADE
T
RANSITO E TRANSPORTE
A
ERONÁUTICO
Compete privativamente à União legislar
direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
desapropriação;
requisições civis e militares
, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra;
águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão;
serviço postal;
serviço postal;
sistema monetário e de medidas,
títulos e garantias
dos metais;
política de
crédito, câmbio, seguros e transferência
de valores;
comércio exterior e interestadual;
diretrizes da
política nacional de transportes;
regime dos
portos, navegação
lacustre, fluvial, marítima,
aérea e aeroespacial;
trânsito e transporte;
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
nacionalidade, cidadania e naturalização;
populações indígenas;
emigração e imigração
, entrada,
extradição
e
expulsão
de estrangeiros;
organização do
sistema nacional
de
emprego
e
condições para o exercício de profissões;
organização judiciária, do Ministério Público
do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios,
bem como organização administrativa
destes
sistema
estatístico
, sistema
cartográfico
e de
geologia
nacionais;
sistemas de
poupança
,
captação
e
garantia da
poupança popular;
sistemas de consórcios e sorteios;
normas gerais
de organização, efetivos, material
bélico, garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros militares;
competência da
polícia federal e das polícias rodoviária
e ferroviária federais;
seguridade social;
diretrizes e bases da
educação nacional;
registros públicos;
atividades nucleares
de qualquer natureza;
defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
marítima, defesa civil e mobilização nacional;
propaganda comercial.