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Aplicação do Processo Penal Militar (FONTES (Divergência de normas (Entre…
Aplicação do Processo Penal Militar
FONTES
Aplicação subsidiária do CPPM aos processos regulados em leis especiais
Vedação da prisão pela autoridade de polícia judiciária militar, nos crimes impropriamente militares
Divergência de normas
Entre CPPM e as de convenção ou tratado prevalecem as últimas
Titularidade exclusiva do MP para propor ação penal pública
CPPM
CF
Interpretação
Aceita interpretação extensiva e restritiva
EXCETO
Se prejudicarem ou alterarem o curso do processo ou desvirtuar a natureza
Se desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo
Cercear a defesa do acusado
Interpretado em sentido LITERAL, em regra
Integração
Usos e costumes MILITARES
Princípios Gerais de Direito
Jurisprudência
Analogia
CPP
Territorialidade e extraterritorialidade
Em tempo de paz :dove_of_peace: :white_flag:
Regra
Em todo território nacional
Exceção
Extraterritorialidade
Lugar ou zona sob adm. ou vigilância de força militar no cumprimento de missão de caráter internacional
A bordo de navios ou aeronaves, mesmo se particular, desde que esteja sob comando militar
Crimes contra instituições militares ou segurança nacional
Ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro
A bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à adm. militar , e a infração seja contra as instituições militares ou seg. nac.
Em tempo de guerra :bomb::explode:
Em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira, ou estrangeira aliada
Em território estrangeiro militarmente ocupado
Mesmos casos previstos no tempo de paz
Do tempo
Aplicação intertemporal
Aplicação a partir da sua vigência
Inclusive nos processos pendentes
Imunidades
Não se aplica o CPPM nos seguintes casos:
Os meios de transportes militares de outras nações
Os meios de transportes utilizados pelo PR de outras nações
Sedes de delegações diplomáticas brasileiras no exterior, e as estrangeiras no Brasil
Gozam de imunidades, sem que considerem territórios dos respectivos países
Outros locais ou meios de transporte, em conformidade com tratados, acordos e convenções
Polícia Judiciária Militar