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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CASOS QUE IMPEDEM A AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO…
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CASOS QUE IMPEDEM A AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO
MORTE DO AGENTE
ANISTIA
GRAÇA
INDULTO
PERDÃO DO OFENDIDO
DECADÊNCIA
PRESCRIÇÃO
PEREMPÇÃO
INDULTO
É COLETIVO
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O ESTADO RENÚNCIA
MORTE DO AGENTE
DEIXA DE EXISTIR O DESTINATÁRIO DA AÇÃO PUNITIVA DO ESTADO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
PROVA
CERTIDÃO DE ÓBITO
SE FOR FALSO
TRANSITO EM JULGADO
NADA É CABÍVEL
ANTES DO TJ
RESTAURAÇÃO DO PROCESSO
MP IMPETRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
ANISTIA
O ESTADO RENUNCIA
APLICADA PELA CN
CRIMES POLÍTICOS
BENEFICIA TODOS AQUELES QUE SE ENCONTRAM NAQUELA SITUAÇÃO
APAGA O FATO COMETIDO
RÉU VOLTA A CONDIÇÃO DE PRIMÁRIO
NÃO SOFRE EFEITOS SECUNDÁRIOS
GRAÇA
O ESTADO RENUNCIA
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
É INDIVIDUAL
(PESSOA DETERMINADA)
PROVOCADA
CONDENADO
MP
CONSELHO PENITENCIÁRIO
PODE SER CONCEDIDO ESPONTANEAMENTE
PERDÃO JUDICIAL
ESTADO ENTENDE QUE
O AGENTE FOI ATINGIDO POR SEUS PRÓPRIOS ATOS
TORNA INÓCUA A APLICAÇÃO DA PENA
NÃO É CONSIDERADA PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA