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15 - Improbidade Administrativa das penas (Enriquecimento ilícito…
15 -
Improbidade Administrativa
das penas
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
Isolada ou cumulativamente
Gravidade
Enriquecimento ilícito
Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
Ressarcimento do dano
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
8 a 10 anos
Multa civil
3 vezes o acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o PP ou receber benefícios
10 anos
Sócio majoritário
Prejuízo ao Erário
Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
Ressarcimento do dano
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
5 a 8 anos
Multa civil
2 vezes o dano
Proibição de contratar com o PP ou receber benefícios
5 anos
Sócio majoritário
Contra os princípios Administrativos
Ressarcimento do dano
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
3 a 5 anos
Multa civil
100 vezes a remuneração do agente
Proibição de contratar com o PP ou receber benefícios
3 anos
Sócio majoritário
Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos
5 a 8 anos
Multa civil
3 vezes o valor do benefício
Juiz leva em conta
Extensão do dano causado
Proveito patrimonial obtido