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Controle da Administração Pública I (Controle de Mérito (Poder Legislativo…
Controle da Administração Pública I
Controle de Legalidade e Legitimidade
Conformidade com a lei
CF
Leis, atos normativos
Atos Impositivos
Principios
Súmula Vinculante
Alcance dos alto
Vinculados
Discricionários
Proporcionalidade
Legal
Ilegal
Pode ser escolhido
Controle Interno
Praticou o ato
Poder Judiciário
Função jurisdicional
Provocação
Controle Externo
Poder Legislativo
Expresso na CF
Controle externo
Resultados
Anulação
Ilegalidade
Convalidação
Efeitos retroativos
Direitos somavéis
Efeitos Normativos
Confirmação
Dar Validade
Controle de Mérito
Conveniência e Oportunidade
Mérito aministrativo
Apenas atos discricionários
Pode Ocasionar
Revogação do Ato
Efeito não retroativo
Praticou o ato
Regra
Poder Legislativo
CF
Aprovação previa dos Ministros
Não pode revogar atos dos outros
Poder Judiciário
Não pode revogar atos dos outros
Exercicio
Prévio
Comcomitante
Posterior
Aspecto
Legalidade
Mérito
Quanto ao Momento do Exercicio
Controle Prévio
Preventivo
"A Priori"
Antes da prática
Ou conclusão
Requisito do Ato
Senado Federal
Aprovação Prévia
Controle Previo
Magistrados
Ministros do TCU
Governador do Territorio
Presidentes e Deretores do B.C
PGR
Cargos
lei determinar
Controle Concomitante
Durante a realização do Ato
Fiscalização
Controle Posterior
Subsequentes
Corretivos
"O Posteriori"
Após
a prática
Conclusão do Ato
Consequências
Convalidação
Anulação
Revogação
Cassação
Eficácia
Manutenção
Homologação de Concurso
Citação
Sustação
Atos Normativos do PG
Anulação
Decisão Judicial