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ABUSO DE AUTORIDADE VIOLêNCIA (SANÇÕES sanção (ADMINISTRATIVA (SUSPENSÃO…
ABUSO DE AUTORIDADE
AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
CRIMES
DE ATENTADO OU EMPREENDIMENTO
SEM TENTATIVA
CONTRA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
ADMITEM TENTATIVA
AGENTE
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
CIVIL OU MILITAR
TRANSITORIAMENTE
:check:
SEM REMUNERAÇÃO
:check:
CRIME PRÓPRIO
CONCURSO COM PARTICULAR
CONTRIBUIR PARA O CRIME
SABER QUE É AUTORIDADE
SUJEITO PASSIVO
MEDIATO
ESTADO
IMEDIATO
QUEM SOFREU
PARA DENÚNCIA
48 HORAS
SANÇÕES
CIVIL
ADMINISTRATIVA
ADVERTÊNCIA
REPREENSÃO
SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO
5 A 180 DIAS
DESTITUIÇÃO
DEMISSÃO
PENAL
PERDA DO CARGO
INABILITAÇÃO
QUALQUER FUNÇÃO
ATÉ 3 ANOS
MULTA
DETENÇÃO
10 DIAS A 6 MESES
CUMULADAS :check:
PENA AUTÔNOMA E ACESSÓRIA
NÃO EXERCER FUNÇÃO
POLICIAL
OU MILITAR
NO MUNICÍPIO
POR 1 A 5 ANOS
COMPETÊNCIA
JUIZADOS ESPECIAIS
REGRA = ESTADUAL
FEDERAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO+FUNÇÕES
JUIZES FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
NUNCA SOBRESTADO
CRIME DE TORTURA
NÃO ABSORVE
EXCETO
PRATICADO COMO MEIO
