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JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL…
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL
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A separação judicial põe fim apenas à sociedade conjugal, mas não ao vínculo do casamento. Faz cessar o complexo de direitos e obrigações inerentes à vida comum, que constitui a sociedade conjugal.
Já o divórcio, extingue o vínculo e não permite futura reconciliação e o restabelecimento da união, a não ser por outro casamento. Para o divórcio consensual, deve ser realizado por concessão de ambos os cônjuges.
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CODICILO
O QUE É ? Disposição testamentária de pequena monta ou extensão. Ou, ato e última vontade simplificado.
QUEM PODE FAZER? O mesmo que pode testar, a partir dos 16 anos.
OBJETO
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Esmolas de pequeno valor, que podem ser determinadas ou indeterminadas
Legar móveis, jóias e roupas
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CODICILO X TESTAMENTO: Podem ser aceito os dois, desde que não haja divergencias