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Regimento interno trt 15 - 2 (Das turmas e câmaras (Compete ao presidente…

- - - - Conceder diárias e ajudas de custo, dentro dos critérios estabelecidos pelo órgão especial
      - Determinar os pagamentos aos magistrados e servidores, bem como os demais pagamentos de sua competência, observadas as normas legais específicas
      - determinar descontos nos vencimentos dos magistrados e servidores, nos casos previstos em lei
    - - Designar e nomear, dentre os servidores do quadro de pessoal da secretaria do tribunal, os ocupantes das funções comissionadas previstas no art 5 da lei 11416, bem como prover os cargos em comissão de que trata o referido dispositivo legal
      - Prover, na forma da lei, os cargos efetivos do quadro de pessoal da secretaria do tribunal
      - As designações para o exercicio das funções comissionadas de niveis fc 06 a fc 09 deverão recair em servidores estáveis do quadro de pessoal do tribunal ou da carreira judiciária, preferencialmente com formação superior. Essa regra, contudo, não se aplica às funções ou cargos de secretário-geral da presidência, secretário do tribunal e assessor de desembargador
      - Os atos praticados ad referendum do tribunal pleno ou do órgão especial têm uma validade determinada: 60 dias improrrogáveis. Se não forem aprovados, os atos se tornam inválidos e ineficazes
      - O presidente do tribunal poderá designar, dentre os juízes titulares da vara do trabalho vitalícios, até dois juízes auxiliares para o seu gabinete, para exercício durante sua gestão
- - - - Realizada pelo corregedor habitualmente, sem nenhuma razão específica. Ocorre uma vez por ano em todas as varas do trabalho, nas diretorias de foro, nos serviços de distribuição de primeira instância e nas centrais de mandados. O corregedor deve apresentar anualmente um relatório ao tribunal
    - - Ocorre por uma razão específica, que demonstra a necessidade de realização de inspeção. A função de inspeção pode ser delegada aos juízes titulares das varas do trabalho
  - - - A petição inicial deverá conter
      - Indicação do corregedor, a quem é dirigida
      - Qualificação do autor e indicação da autoridade impugnada
      - Fatos e fundamentos jurídicos do pedido
      - O pedido e suas especificações
      - A indicação das provas
      - A data e assinatura do autor ou de seus representante
      - A petição inicial pode ser liminarmente indeferida na falta desses elementos, se o prazo para impugnação for desrespeitado, ou se o pedido for manifestamente descabido
- - - - Julgar as exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados
  - - - Quórum de instalação = Mais da metade dos desembargadores que a integram, entre estes incluído o desembargador que a estiver presidindo, deduzidos os afastamentos legais e regimentais
      - Outras informações: Os conflitos de atribuições entre os integrantes da seção serão decididos pelo presidente ou, na sua ausência, pelo seu substituto
      - Composição = 13 desembargadores, dirigida pelo presidente eleito entre os desembargadores ou desembargador mais antigo
    - - Quórum de instalação = mais da metade dos desembargadores que a integram, deduzidos os afastamentos legais e regimentais
      - Outras informações:
      - Composição = 15 desembargadores dirigida pelo presidente, vice-presidente judicial ou desembargador mais antigo
      - A conciliação e a instrução dos dissídios coletivos competirão ao presidente do tribunal e, na sua ausência, ao vice-presidente judicial ou, por último, ao desembargador mais antigo integrante da seção
      - Os conflitos de atribuições entre os integrantes da seção serão decididos pelo presidente ou, na sua ausência, pelo seu substituto
    - - Quórum de instalação = Mais da metade dos desembargadores que a integram, entre estes incluído o desembargador que a estiver presidindo, deduzidos os afastamentos legais e regimentais
      - Outras informações: Os conflitos de atribuições entre os integrantes da seção serão decididos pelo presidente ou, na sua ausência, pelo seu substituto
      - Composição = 13 desembargadores, dirigida pelo presidente eleito entre os desembargadores ou desembargador mais antigo
    - - Quórum de instalação = Mais da metade dos desembargadores que a integram, entre estes incluído o desembargador que a estiver presidindo, deduzidos os afastamentos legais e regimentais
      - Outras informações: Os conflitos de atribuições entre os integrantes da seção serão decididos pelo presidente ou, na sua ausência, pelo seu substituto
      - Composição = 14 desembargadores, dirigida pelo presidente eleito entre os desembargadores ou desembargador mais antigo
    - - Compete à SDC determinas aos juízes de primeiro grau a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos submetidos à sua decisão
      - Artigos 47 a 49-b
      - Os dissidios coletivos são mais cobrados em prova