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15 - Improbidade Administrativa Contra os Princípios (Viole os deveres de,…
15 -
Improbidade Administrativa
Contra os Princípios
Ação ou omissão
Viole os deveres de
Honestidade
Imparcialidade
Legalidade
Lealdade
Praticar ato visando fim proibido em lei
Competência
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
Revelar fato ou circunstância - segredo
Nega publicidade a atos oficiais
Frustrar ilicitude de concurso
Deixar de prestar contas quando é obrigado
Revelar ou permitir
Conhecimento de 3º
Medida política ou econômica
Alterar preço de mercadoria, bem ou serviço
Antes da divulgação oficial
Descumprir normas
Celebração
Fiscalização
Aprovação
Contas de parcerias publico-privadas
Deixar de cumprir a exigência de acessibilidade
Transferir recurso a entidade privada
Prestação de serviços na saúde
Sem prévio
Contrato
Convênio
Instrumento congênere