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FATO, ATO, NJ (TEORIAS (ESTRUTURAL (LIMITES (BOA-FÉ inocente, FUNÇÃO…

- - - - BOA-FÉ
      - FUNÇÃO SOCIAL
- - - - EFEITOS
        
        DECORREM DA LEI
      - NÃO DA VONTADE
      - EX: PERDÃO , ACEITAÇÃO DE HERANÇA, ADOÇÃO
      - NÃO NEGOCIAL
      - NÃO SE APLICA :red_cross:
        
        TERMO
        
        ENCARGO
        
        CONDIÇÃO
      - MATERIAL
      - PROCESSUAL
        
        EX: NOTIFICAÇÃO E AVISO
    - - PODE OU NÃO DECORRER DA VONTADE
      - VONTADE IRRELEVANTE
      - ESPÉCIES
        
        MATERIAL
        
        INDENIZÁVEL
        
        CADUCIFICANTE
        
        PRESCRIÇÃO
        
        DECADÊNCIA
      - UNIÃO ESTÁVEL
        
        CONTRATO DE NAMORO NÃO AFASTA