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- Obs: Municípios não possuem Poder Judiciário
- Prestadora de Serviço Público (PSP): Responsabilidade civil objetiva, bens afetos públicos, pode ter benefícios ficais e imunidade tributária - Exploradora de Atividade Econômica (EAE): Responsabilidade civil subjetiva, privilégios iguais aos das empresas privadas, sem imunidade tributária