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Acordo de Valoração Aduaneira (PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS (Neutralidade - AVA…
Acordo de Valoração Aduaneira
PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS
Neutralidade
- AVA usado apenas para determinar BC
Uniformidade
- forma de constituir BC deve ser a mesma para todos
Equidade
- justiça, nada de favorecimento
Precisão
- critérios objetivos
Simplicidade
- critérios simples de serem entendidos
Harmonia com as práticas comerciais
- Nada de influenciar as negociações
Não-Distinção entre as fontes de suprimento
- nada de discriminação
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
Primazia do Valor de Transação
- sempre que possível, método 1 (valor da transação)
Sigilo
- docs sob sigilo
Publicidade
- transparência
Procedimento de valoração não deve ser usado para combater
dumping
MÉTODOS DE VALORAÇÃO
Valor de transação
Valor de Transação de Mercadoria idêntica
Valor de transação de mercadorias similares
Valor deduzido a partir da revenda
Valor computador a partir do custo
Valor determinado com base em critérios razoáveis