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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (LEI EXCEPCIONAL (DECORRIDO O PERÍODO DE SUA…

- - - - TODO OU PARTE
- - - - AÇÃO
      - OMISSÃO
- - - - QUE FAVORECE O AGENTE
      - APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES
      - AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO