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15 - Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito (Utilizar (Obra ou…
15 -
Improbidade Administrativa
Enriquecimento Ilícito
Qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
cargo
função
emprego
atividade
Receber
Para si ou para outrem
Dinheiro, bem móvel, imóvel ou vantagem econômica
Direta ou indireta
Comissão, percentagem, gratificação ou presente
Quem tem interesse
Direto ou indireto
Atingido ou amparado
Ação ou omissão do agente público
Incorporar ao seu patrimônio
Bens
Rendas
Valores
Qualquer forma
Acervo patrimonial da entidade
Utilizar
Obra ou serviço particular
Veículos
Maquinas
Equipamentos
Materiais
Trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
Adquirir
Para si ou para outrem
Exercício de
Mandato
Emprego
Função
Bens de valor desproporcional á evolução
Renda
Patrimônio
Aceitar
Emprego
Comissão
Atividade
Consultoria
Assessoramento
Pessoa física ou jurídica
Interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão
Vantagem econômica
Intermediar
Liberação
Aplicação
Verba pública
Omitir
Ato de ofício
Providência
Declaração
Facilitar
Aquisição
Permuta
Locação
Bem móvel ou imóvel
Contratação de serviços a preço
superior
ao de mercado
Usar
Bens
Rendas
Valores
Em provento próprio
Acervo patrimonial da entidade
Facilitar
Alienação
Permuta
Locação
Bem móvel ou imóvel
Preço inferior ao de mercado
Tolerar exploração ou prática
receber ou aceitar promessa de vantagem
Jogos de azar
Lenocínio
Narcotráfico
Contrabando
Usura
Atividades ilícitas
Declaração falsa sobre
Medição ou avaliação - obras e serviços
Quantidade, peso, medida, qualidade ou característica
mercadorias ou bens fornecidos a AP