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Proc. trabalho liquidação de sentença e processo informatizado (Bens…

- - - - Decisão com trânsito em julgado
      - Decisão objeto de recurso sem efeito suspensivo
      - Acordos não cumpridos
    - - TAC - termo de ajustamento de conduta
      - Termo da CCP - comissão de conciliação prévia
      - Cheque dado como pagamento de verbas trabalhistas
      - nota promissória dado como pagamento de verbas trabalhistas
  - - - Processo de execução - cabe agravo de petição
      - Decisão no tribunal - cabe agravo interno de decisão monocrática
      - Processo de conhecimento - não cabe recurso, pois será uma decisão interlocutória
  - - - Penhora sobre os bens do devedor, realizada pelo oficial, possibilitando, a apresentação de embargos
      - nomeação de bens à penhora ou depósito da quantia devida visando a apresentação de embargos
      - Pagamento - extinção da execução
      - depósito da quantia, apresentação de seguro-garantia ou nomeação de bens a penhora - formas de garantir a execução
    - - Entidades filantrópicas e seus diretores não precisam apresentar garantia do juízo para apresentar embargos à execução
      - Vícios que podem ser alegados:
        
        cumprimento de decisão ou do acordo,
        
        quitação ou prescrição da dívida,
        
        Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia
        
        Ilegitimidade de parte
        
        Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
        
        Penhora incorreta ou avaliação errônea
        
        Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções
        
        Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução
        
        Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença
      - 5 dias a contar da garantia do juízo
      - Todos os tipos de provas podem ser produzidas, inclusive audiência
      - Da decisão pode ser interposto agravo de petição
      - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida
      - Compensação e retenção não podem ser objeto dos embargos à execução, pois só podem ser arguidas como matéria de defesa, na contestação
      - prazo para apresentar embargos é de 30 dias, para a fazenda pública
      - O juiz rejeitará liminarmente os embargos quando
        
        Intempestivos
        
        nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido
        
        manifestamente protelatórios
        
        cabe agravo de petição em 8 dias
    - - A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade
      - Não se procede à segunda penhora, salvo se: a primeira for anulada - executados os bens, o produto da alienação não bastar - Exequente desistir da primeira penhora
      - A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 dias para entrega do laudo
      - O executado pode, em 10 dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente
  - - - na fase de cognição, não cabe recurso imediato
      - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia em juízo
      - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal
      - a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar
      - juiz tem legitimidade para iniciar o incidente de desconsideração de ofício
- - - - Citação para apresentação de embargos em 30 dias
      - Apresentação de embargos, podendo a fazenda alegar todas as matérias do art 535
    - - Apresentado até 1º julho de 2016 - pago até o final de 2017
      - Apresentado após 1º de julho de 2016 - pago até o final de 2018
      - Apresentação do precatório e pagamento
      - Para o RPV: prazo de 60 dias, sendo intimado pelo juízo da execução, em agência do CEF e BB
      - caso o valor passe um pouco e vire precatório, pode-se renunciar esse valor para que vire RPV
      - Valores: união - até 60 salários mínimos, estados e DF até 40 e municípios até 30