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Conceitos e Princípios do Direito Administrativo (Governo: Poder…

- - - - PRINCÍPIOS BÁSICOS:
        
        1) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO:
        
        O interesse público não se confunde com o interesse da maioria
        
        Dá poder ao Estado, gera o poder da Adm
        
        2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO:
        
        Controla e limita o poder do Estado
        
        Gera os deveres da Adm
        
        Não se confunde com indisponibilidade sobre os bens públicos
      - PRINCÍPIOS EXPRESSOS:
        (art. 37º, CF)
        
        1) LEGALIDADE:
        
        A Adm só pode fazer o que está na lei
        
        O privado pode fazer o que a lei não proíbe
        
        2) IMPESSOALIDADE:
        
        Não discriminação
        
        Proibição à promoção pessoal
        
        3) MORALIDADE:
        
        Bom trato com a coisa pública
        
        Não se confunde com moralidade social
        
        4) PUBLICIDADE:
        
        Transparência
        
        Viabiliza o controle adm pela sociedade e a eficácia dos atos adm
        
        STF: Apesar da exposição da sua vida íntima ao revelar a remuneração do servidor público, entende o Supremo que mais vale a transparência e publicidade com o contribuinte
        
        O direito de petição é um dos instrumentos para concretização do princípio da publicidade
        
        5) EFICIÊNCIA:
        
        Produzir muito gastando pouco
        
        Emenda Constitucional 19/98
        
        6) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
        
        Contraditório: Conhecimento + Manifestação
        
        Ampla Defesa: Produzir provas lícitas
        - Defesa prévia: antes da sentença (obrigatória) - Defesa técnica: feita por advogado (opcional SV5) - Duplo grau de jurisdição: direito de ser ouvido e recorrer a um grau superior sem cobrança (SV21)
        
        7) DEVIDO PROCESSO LEGAL:
        
        Direito ao contraditório e ampla defesa
      - PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS:
        
        1) CONTINUIDADE:
        
        Disponível para atuação ininterruptamente
        
        Justifica os institutos da Substituição, delegação e suplência
        - Exceção: Greve (exceto militares), inadimplemento e ordem técnica
        
        2) AUTOTUTELA:
        
        Própria adm corrige seus erros independente de provocação
        
        Ilegalidade: Anular no prazo de 5 anos (decadencial) a partir da data que o ato foi praticado
        
        Mérito: (oportunidade ou conveniência) Revogar e não pode ser analisado pelo Judiciário
        
        3) MOTIVAÇÃO:
        
        Explicação dos motivos, fundamentação da situação de fato e de direito
        
        Diferente de motivo (fato e direito)
        
        Fato: conjunto de circunstâncias que levam a adm a praticar o ato
        
        Direito: escrito na lei
        - Exceção: nomeação e exoneração de cargos comissionados prescindem de motivação
        
        4) SEGURANÇA JURÍDICA:
        
        Confiar que as relações do Estado permanecerão estáveis
        
        Proteção à confiança é aspecto subjetivo ao princípio da segurança jurídica
        
        Por este princípio, os atos praticados por agente ilegalmente investido são válidos.
        
        - Prescrição: Encerramento da PRETENSÃO ao exercício de um direito pelo decurso do tempo (prazo para entrar com processo - Decadência: Encerramento do DIREITO subjetivo pelo decurso do tempo
        
        5) PRECAUÇÃO:
        
        Quando houver risco d danos à coletividade, poderá a adm alterar gastos públicos, visando evitar a catástrofe
        
        O ônus é de quem alega a catástrofe
        
        6) RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE:
        
        Razoabilidade: proíbe os excessos
        
        Proporcionalidade: adequação das medidas às necessidades