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PODERES ADM(CAP4/PRIME) (CONCEITO (DIFERENÇA (POD ADM (INTRUMENTAIS), POD…

- - - - INTRUMENTAIS
    - - ESTRUTURAIS
- - - - NECESSIDADE
      - ADEQUAÇÃO
      - PROPORCIONALIDADE
  - - - COMPETÊNCIA
    - - FINALIDADE
    - - COMISSIVO
        
        PODER-DEVER DE AGIR
      - OMISSIVO
        
        INÉRCIA
- - - - TEMPORÁRIO
      - INFERIOR HIERARQUICAMENTE
      - MOTIVOS RELEVANTES
      - EXCEPCIONAL
  - - - REGULAMENTOS
      - DECRETOS
        
        REGULAMENTAR
        
        COMPLEMENTAR PREVISÃO LEGAL
        
        AUTÔNOMO
        
        PAPEL DE LEI
        
        INDEP LEI ANTERIOR
      - INSTRUMENTOS NORMATIVOS
      - REGIMENTOS
      - RESOLUÇÕES
      - DELIBERAÇÕES
  - - - LIMITA/DISCIPLICA
      - DIREITO,INTERESSE OU LIBERD
      - INTERESSE PÚBLICO
      - OBSERVÂNCIA PROCESSO LEGAL
    - - PREVENTIVO
      - FISCALIZADOR
    - - DISCRICIONARIEDADE
      - AUTO-EXECUTORIEDADE
      - COERCIBILIDADE
- - - - CONSENTIMENTO
      - FISCALIZAÇÃO