Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIOS DIREITO PENAL (LEGALIDADE (DECORRE DA LEGALIDADE (PRINCÍPIO DA…
PRINCÍPIOS DIREITO PENAL
-
ALTERIDADE
A CONDUTA A SER PROIBIDA DEVE LESIONAR DIREITO DE TERCEIROS: A INFRAÇÃO PENAL NÃO PODE ATINGIR APENAS O PRÓPRIO AUTOR
PESSOALIDADE, PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA
RESPONSABILIDADE PENAL É PESSOAL, E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS
-
-
HUMANIDADE
DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROÍBE QUE A PENA SEJA USADA COMO MEIO DE VIOLÊNCIA, COMO TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE
LEGALIDADE
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL
LEI PENAL DEVE SER CLARA, TAXATIVA, ESCRITA E CERTA
DECORRE DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: LEI PENAL NÃO PODE RETROAGIR, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
-
-
-
INTERVENÇÃO MÍNIMA
-
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: O DIREITO PENAL SOMENTE TUTELA UM BEM JURÍDICO QUANDO OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO SE MOSTREM INSUFICIENTES; ATUAÇÃO DO DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO