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Lei Orgânica - Guarulhos - LEI 05/04/1990 (TÍTULO VII (Art. 120. A…

- - - - Parágrafo ùnico - O crime de racismo previsto no art 5º inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito municipal, com cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
  - - - Parágrafo único - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
        
        pelo Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos.
        
        pelo plebiscito
        
        pelo referendo
        
        pela iniciativa popular no processo legislativo
        
        pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições
        
        pela ação fiscalizadora sobre a administração pública
    - - com transparência de seus atos e ações
      - com moralidade
      - com participação popular nas decisões
      - com descentralização administrativa
- - - - I - vencimentos, fixados em lei capazes de atender às suas necessidades vitais básicas e às de suas famílias com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim, salvo os decorrentes de decisão judicial
      - II - irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
      - III - irredutibilidade de salário , exceto em casos previstos em lei
      - IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
      - V - o trabalhador noturno terá remuneração superior à do diurno e para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) pelo menos, sobre a hora diurna
      - VI - será considerado trabalho noturno aquele realizado no período compreendido entre 21 (vinte e uma) horas e 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte
      - VII - salário-família para os seus dependentes
      - VIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
      - IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
      - X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal
      - XI - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, um terço a mais que o salário normal, integralmente pagas antes do seu início
      - XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias
      - XIII - licença-paternidade, nos termos fixados em lei
      - XIV - proteção e incentivo ao trabalho da mulher, na forma da lei
      - XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
      - XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei;
      - XVII - proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
      - XVIII - assistência médica pela Previdência ou através de convênios
      - XIX - licença-prêmio, nos termos fixados em lei; e
      - XX - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
    - - §1 - O regime jurídico disporá sobre os direitos, deveres e disciplina, assegurará os direitos adquiridos dos servidores municipais e, juntamente com os planos de carreira, serão estabelecidos através de lei.
      - § 2 - É assegurada a participação dos servidores na elaboração de projeto de lei.
    - - Parágrafo Unico - A correção ou reposição salarial serão procedidas por decreto do Executivo.
    - - Parágrafo único - Os casos de nomeação em substituição ou em comissão para cargos do quadro permanente, não enquadrados no caput deste artigo só serão aceitos desde que justificada a necessidade de serviço.
    - - 1 - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
      - 2 - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
      - 3 - Voluntariamente :
        
        a - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem, e ao 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
        
        b - aos 30 (trinta) anos de serviço em funções de magistério, docentes, docentes e especialistas de educação, se homem, aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos integrais;
        
        c - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem e, aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
      - §1 - Lei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislação federal.
      - §2 - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
      - §3 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal seŕa computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
      - §4 - A proporcionalidade da aposentadoria se refere tão somente aos proventos base do cargo efetivo correspondente, não atingindo as vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio funcional do servidor, como adicionais por tempo de serviço e sexta parte, que serão pagos integralmente em todos os casos,
      - §5 - os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção ou na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
      - §6 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do serv idor falecido até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
      - §7 - O servidor público municipal contratado pelo regime da CLT, que tenha ocupado cargo em comissão, cargos de direção ou de gerencia, nos órgãos da administração direta, indireta e PROGUARU e/ou cargo de carreira ou eletivo na Câmara Municipal, por período mínimo de 15 (quinze) anos, continuados ou não, poderá se aposentar no cargo ou função originário, correndo a aposentadoria á expensas da Prefeitura Municipal de Guarulhos, bem como aqueles não optantes no Fu8ndo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que contem com mais de 25 (vinte e cinco ) anos de serviço, e tenham ocupado cargo em comissão por qualquer período, desde que:
        
        1 - esteja contribuindo para a previdencia municipal à época da aposentadoria e continue a contribuição após a mesma;
        
        2 - tenha o tempo de serviço estabelecido nas letras "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo;
        
        3 - apresente certidão do órgão previdenciário federal, de que não recebe aposentadoria por tempo de serviço, por invalidez ou idade;
        
        4 - constada, a qualquer tempo, a aposentadoria a que se refere o inciso III, o benefício previsto neste parágrafo será cassado.
    - - Parágrafo único - A Municipalidade concederá licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração , ao servidor público municipal eleito para ocupar cargo em associação de classe, até o número de 3(três) por associação.
  - - - Parágrafo único. As solicitações dos interessados ressalvados os casos de emergência, serão atendidos na ordem cronológica de entrada no protocolo dos órgãos descentralizados.
- - - - a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, substituída a avaliação pelo valor venal de lançamento do exercício;
      - b) permuta;
    - - a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      - b) permuta; e
      - c) ações que serão vendidas em bolsas de valores.