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PODER JUDICIÁRIO (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (REALIZA O CONTROLE DA…

- - - - AÇÕES EM QUE CABE ELE A PRIMEIRO JULGAMENTO
    - - ORDINÁRIO
        
        HABEAS CORPUS: ÚNICA OU ULTIMA INSTÂNCIA
        
        MANDADO DE SEGURANÇA: ÚNICA INSTÂNCIA QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO
        
        ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL, MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS
      - ESPECIAL
        
        ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA
        
        CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR LHES VIGÊNCIA
        
        JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL
        
        LEI FEDERAL: INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL
- - - - PROCESSA E JULGA ORIGINALMENTE
      - ROL EXAUSTIVO
    - - ORDINÁRIO
        
        CRIME POLÍTICO
        
        REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS DECIDIDOS EM INSTÂNCIA ÚNICA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO
      - EXTRAORDINÁRIO
        
        CONTRARIAR DISPOSITIVO DA CF
        
        DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL
        
        JULGAR VÁLIDA LEI DE GOVERNO LOCAL CONTESTADA EM FACE DA CF
        
        JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL