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PODER EXECUTIVO (IMPEDIMENTOS E VACÂNCIA (VACÂNCIA (AFASTAMENTO DEFINITIVO…
PODER EXECUTIVO
IMPEDIMENTOS E VACÂNCIA
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OBS
PRESIDENTE E VICE NÃO PODERÃO, SEM LICENÇA DO CN, AUSENTAR-SE DO PAÍS POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS, SOB PENA DE PERDA DO CARGO
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