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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Princípios (Imunidade (Parlamentar (Deputado e…

- - - - Deputado e senador
- - - - Cautelares
      - Não repetíveis
      - Antecipadas
    - - De Ofício
      - Requisição do MP
        
        Ação Pena
      - Requerimento do ofendido
        
        Ação penal Privada
  - - - Personalíssima
      - Propriamente dita
      - Subsidiária da pública
    - - Incondicionada
      - Condicionada