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Sanções de Impropridade Administrativa (Penalidades (Proibição (Receber…
Sanções
de Impropridade Administrativa
Indepedente das Sanções
Civies
Penais
Administrativa
Aplicação
Isolada
Cumulativa
De acordo
Gravidade do Fato
Penalidades
Perda
da função pública
Suspensão
dos direitos politicos
Indisponibilidade
dos bens
Ressarcimento ao Erário
Dano
Perda dos bens
acrescido ilicitamente
Multa Cívil
Proibição
Contratar
Receber
Benefícios
Incentivos
Aplicação das Penalidades
Independe
Efetiva ocorrência de dano
Salvo, ressarcimento
Aprovação/Reijeição das Contas
Orgão controle interno
Tribunal de Contas
Declaração de Bens
Posse
Exercicio
Atualizada
Anualmente
Deixar o exercício
Recusa/Falsa
Demissão
Substituida
Declaração do IR
Representação
Escrita
Verbal
Qualquer pessoa qualificada
Pessoas
Nacionais
Cidadãos
Acão Principal
Juiz cível
Pessoa Juridica Interessada
Ministério Público
MP
Parte
Fiscal da Lei
Pena de nulidade
Em trinta dias
Efetivação da Medida Cautelar
Ação de Improbidade
Rito ordinário
Vedada
Transação
Acordo
Conciliação
Afastamento temporário
Sem
prejuizo da remuneração
Prescrição
5 anos
Termino
Mandato
Cargo Comisionado
Função de Confiança
Prazo de lei especifica
Demissão
Ações de Ressarcimento do Erário
Imprescritiveis