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PRINCÍPIOS (VEDAÇÃO AO CONFISCO (ABUSIVIDADE DE MULTA sanção (MAIOR QUE O…
PRINCÍPIOS
VEDAÇÃO AO CONFISCO
TRIBUTO NÃO É SANÇÃO :forbidden:
CLÁUSULA ABERTA
ABUSIVIDADE DE MULTA
MAIOR QUE O TRIBUTO
DE MORA MAIOR QUE 20%
LIBERDADE DE TRÁFEGO
PESSOAS :silhouette:E BENS
EXCEÇÃO
PEDÁGIO
VEDAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA
EMISSÃO DE NOTA
:forbidden:
PROTESTO DA CDA É LÍCITO :check:
NÃO DISCRIMINAÇÃO
PROCEDÊNCIA
ORIGEM
VEDAÇÃO :red_cross:
UNIÃO NÃO
SELETIVIDADE
ESSENCIALIDADE
IPI
OBRIGATÓRIA
ICMS
FACULTATIVA
NÃO CUMULATIVIDADE
IPI
ICMS
IMPOSTOS RESIDUAIS
ISONOMIA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
IMPOSTOS
PESSOAIS
SEMPRE QUE POSSÍVEL
PROGRESSIVIDADE
IPTU E IR
OBRIGATÓRIO
ITCMD
FACULTATIVO
VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA
CUIDADO
TRATADO INTERNACIONAL
NÃO É A UNIÃO, É A REPÚBLICA
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
LIMITAÇÃO POSITIVA
