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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LEI (RESERVA DE LC (EMPRÉSTIMO COMPLUSÓRIO …
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 
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MAJORAR E DIMINUIR
EXCEÇÕES
II, IE, IPI, IOF
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II E IE
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DECRETO PRESIDENCIAL
CIDE-COMBUSTÍVEIS
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ICMS MONOFÁSICO
CONVÊNIO
EXCEÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
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BENEFÍCIOS FISCAIS
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